Condições Gerais de Compra e Venda

Condições Gerais de Venda

I. Aplicação das condições

  1. As nossas relações comerciais com empresários e pessoas jurídicas de direito público são regidas exclusivamente pelas nossas Condições Gerais. Estas Condições também serão válidas para todas as futuras relações comerciais, mesmo que não expressamente estipuladas novamente.
  2. Ao efetuar uma encomenda, o Comprador reconhece as nossas Condições Gerais como sendo exclusivamente vinculativas, renunciando a qualquer revogação posterior.
  3. Estas Condições são consideradas aceitas no máximo até o momento da aceitação das nossas entregas ou serviços.
  4. Referências do Comprador aos seus próprios termos e condições são rejeitadas. Assim, não estaremos obrigados a respeitar essas condições, mesmo sem uma expressa rejeição em casos individuais.
  5. Condições divergentes do Comprador apenas se aplicam se tiverem sido expressamente confirmadas por nós por escrito.

II. Propostas, encomendas, fornecimento próprio, desvios

  1. As nossas propostas estão sempre sujeitas a alterações, não são vinculativas e não incluem poderia ser impostos sobre as vendas até a confirmação da encomenda.
  2. As declarações de aceitação e todas as encomendas precisam da nossa confirmação por telefone ou por escrito para serem consideradas legalmente válidas.
  3. Encomendas para as quais não foram expressamente acordados preços fixos serão faturadas de acordo com a lista de preços em vigor na data de entrega, mais imposto sobre as vendas.
  4. Nós podemos aceitar encomendas do Comprador dentro de um prazo de até 1 semana.
  5. Nós celebramos os nossos contratos com o Comprador exclusivamente sob reserva da entrega correta e em tempo útil por parte dos nossos Fornecedores. No entanto, isso apenas se aplica somente se e na medida em que não somos responsáveis pela não entrega, sobretudo no caso da celebração de uma operação de cobertura congruente com os nossos fornecedores. Nós iremos informar imediatamente o Comprador acerca da indisponibilidade do serviço. Eventuais contrapartidas já pagas pelo Comprador serão devolvidas sem demora.
  6. O produto a ser fornecido e as matérias-primas por nós utilizadas estão sujeitos aos desvios habituais em termos de características e na cor.

III. Embalagem, envio e transporte

  1. A entrega é feita em embalagens descartáveis, as quais não são cobradas e passam a ser propriedade do Comprador, ou é feita em embalagens contratadas (tanques V2A, contêiners, caixas, paletes e semelhantes). Estas últimas devem ser devolvidas logo após o seu esvaziamento, em perfeitas condições e sem qualquer custo, ou disponibilizadas para recolha, conforme acordado.
  2. Na eventualidade de danos ou deterioração das embalagens contratadas individuais, o Comprador irá suportar uma proporção adequada ou a totalidade dos custos de reposição das mesmas.
  3. Salvo acordo em contrário, as nossas entregas são realizadas Ex-works ou a partir de armazém. O Comprador assume os custos do envio.
  4. A seleção do tipo de envio ficará a nosso cargo, caso o Comprador não tenha especificado um tipo de envio em particular. A responsabilidade pelo envio e transporte será assumida pelo Comprador.
  5. No caso de serem detectados danos de transporte ou quantidades em falta, o Comprador tem o dever de nos informar a esse respeito por escrito e apresentar os respectivos relatórios da transportadora comprovando os danos de transporte ou as quantidades em falta.

IV. Relação contratual

  1. O volume contratado, bem como a validade do contrato, é vinculativo para o Fornecedor e para o Comprador.
  2. Salvo acordo por escrito em contrário, os produtos e respectivas quantidades definidos no contrato deverão ser entregues pro rata temporis (mensalmente), ou seja, por exemplo, em um contrato com validade de doze meses, um duodécimo do volume contratado deve ser entregue a cada mês. A quantidade mínima estipulada no contrato deve ser tida em consideração em cada entrega.
  3. Por regra, os pedidos a prazo fixo devem ser efetuados por escrito.
  4. A menos que seja definido por escrito um prazo de execução diferente para a preparação dos produtos para fornecimento, o prazo mínimo de execução será de 10 (dez) dias úteis entre o recebimento da solicitação de entrega e a disponibilização dos produtos; caso sejam acordadas condições de entrega diferentes das estabelecidas na cláusula III, item 3 acima, o prazo mínimo de execução será prorrogado em conformidade com o meio de transporte selecionado e com o prazo usual para transporte até o local de entrega.
  5. O Fornecedor pode rejeitar pedidos individuais, caso e enquanto o Comprador possuir pagamentos em atraso relativamente ao Comprador ou a qualquer outra empresa do Grupo Döhler.
  6. No final da validade do contrato, o Fornecedor será libertado das suas obrigações contratuais caso o Comprador não tenha retirado dentro do prazo o volume o total ou parcial contratado. A entrega a um terceiro após a expiração do contrato está sempre sujeita a confirmação e não será considerada uma renovação tácita da validade do contrato. Isso não terá qualquer influência sobre o direito do Fornecedor de, após a expiração do contrato, definir um prazo razoável para aceitação do volume contratado não retirado ou retirado apenas parcialmente. Caso, dentro desse prazo, a quantidade restante não seja retirada, além de exercer o seu direito ao cumprimento, o Fornecedor pode exigir uma indenização por incumprimento.
  7. O Fornecedor é obrigado a garantir a fabricação ou aquisição e disponibilização em tempo útil dos produtos, assumindo o risco do fornecimento. No entanto, a sua responsabilidade se limita a danos intencionais ou por negligência, excluindo assim situações de incumprimento ou atrasos no cumprimento resultantes de causas não relacionadas com o tipo de obrigação, como obrigação genérica ou que não possam ser atribuídas à área de negócio do Fornecedor. Além de situações de força maior, isso pode se verificar também quando, como consequência de circunstâncias imprevisíveis ou fora do controle do Fornecedor, este vê dificultada a tarefa de aquisição, por ex., devido a bloqueios ou ao lockout de uma instalação de produção e/ou processamento.
  8. Se, após a celebração do contrato, entrar em vigor uma norma jurídica que implique um aumento das taxas de importação aplicável ao prazo de entrega acordado ou a uma parte deste e se, como consequência, o Fornecedor se deparar com um aumento das suas despesas comprovadas, o preço de venda será ajustado em conformidade. As taxas de importação no âmbito desta cláusula inclui as taxas alfandegárias, o direito nivelador e os impostos sobre o consumo.

V. Notificação de defeitos e garantias

  1. O Comprador deve analisar imediatamente os produtos recebidos relativamente a defeitos visíveis, sobretudo relativamente a quantidades em falta ou danos, e deve nos informar imediatamente por escrito, no máximo até 10 dias após a recepção dos produtos, Para o cumprimento desse prazo, é suficiente o envio em tempo útil da notificação de defeitos.
  2. No caso de defeitos não visíveis (ocultos), o Comprador tem o dever de nos notificar por escrito após a sua detecção, no máximo até o fim do prazo de prescrição indicado no número 4. O ônus de prova relativamente a todos os pré-requisitos, sobretudo em relação à existência do defeito, o momento da detecção do defeito e a notificação em tempo útil do defeito cabe ao Comprador.
  3. Caso o Comprador não notifique os defeitos detectados, será cessada a nossa responsabilidade por eventuais falhas. A notificação de defeitos deve incluir amostras dos produtos objetos da reclamação.
  4. Caso os produtos estejam apresentem defeitos, nós nos reservamos o direito de, a nosso critério, corrigir o defeito através de uma nova entrega ou de reparação (cumprimento subsequente). No caso de cumprimento subsequente, estamos obrigados a suportar todas as despesas necessárias, em particular, os custos de transporte, viagem, mão de obra e materiais, exceto se tais custos e despesas aumentem em virtude do fato de que os produtos comprados tenham sido transportados para um local diferente do local de destino original.
  5. Caso o Comprador não aceite o cumprimento posterior, caso este falhe, não seja possível ou seja por nós rejeitado, de forma definitiva, ou caso o mesmo não seja aceitável para o Comprador ou se um prazo definido pelo Comprador para o cumprimento posterior não tiver sido respeitado ou se este for considerado dispensável de acordo com as normas legais em vigor, o Comprador poderá optar, a seu critério, pela redução do preço de compra (Redução do preço) ou pela rescisão do contrato (Rescisão). Ao declarar a rescisão ou exigir a redução do preço, é eliminada a exigência do Comprador de entrega de um produto isento de defeitos. Eventuais exigências de indenização ou reembolso de despesas em vão por parte do Comprador são garantidas apenas no âmbito do parágrafo VIII abaixo, sendo excluídas nos restantes aspectos.
  6. O prazo de prescrição para reivindicações baseadas em defeitos nos produtos é de 1 ano a partir da entrega do produto ao Comprador.
  7. O Comprador não adquire qualquer direito por conta de defeitos que não influenciem ou influenciam de forma irrelevante o valor do produto ou a sua aptidão para a utilização por nós reconhecida.
  8. Os prazos de durabilidade mínima por nós indicados não se tratam de prazos de validade.
  9. Apenas se o Comprador nos informar previamente por escrito os detalhes do tipo de processamento e utilização, garantindo o seu cumprimento, podemos confirmar a natureza e, consequentemente, a adequação dos nossos produtos para a finalidade prevista pelo Comprador. Essa confirmação será considerada como garantia e assunção de responsabilidade apenas no caso de o declararmos expressamente por escrito.
  10. No caso de estabelecermos normas obrigatórias relativas à utilização e armazenamento, qualquer desvio no cumprimento destas, que seja prejudicial para o Comprador, será da sua exclusiva responsabilidade.

VI. Responsabilidade, exclusão de cumprimento posterior e rescisão, prazo de execução

  1. À exceção dos fatos mencionados no número 2., qualquer responsabilidade da nossa parte por perdas e danos ou reembolso de despesas desnecessárias, a qual vá além da responsabilidade por danos de acordo com a seção IV. acima, será excluída em caso de violação das obrigações, independentemente da natureza legal da reivindicação apresentada. Isso também se aplica no caso de violações das obrigações pelos nossos representantes legais ou auxiliares de execução.
  2. A exclusão de responsabilidade no número 1, acima não se aplica no caso de reivindicações do Comprador ao abrigo da Lei de Responsabilidade do Produto, no caso de danos causados à integridade física, saúde ou vida, no caso de violação das obrigações por negligência grave ou má conduta intencional, no caso de incumprimento de uma garantia ou obrigação contratual essencial, ou no caso de dolo. Nesses casos, nós nos responsabilizamos de acordo com as disposições legais. No caso da violação de uma obrigação contratual essencial por negligência simples, a nossa responsabilidade será, no entanto, limitada à compensação pelos danos normalmente previsíveis.
  3. No caso de uma violação de obrigações que não se baseie em um defeito nos bens, o Comprador apenas terá direito a rescindir caso a circunstância que confere o direito à rescisão tenha como base um erro a nós imputável. No caso de violação insignificante de obrigação, está excluída a possibilidade de rescisão.

VII. Prescrição

  1. Todos os direitos e reivindicações do Comprador, independentemente dos fundamentos jurídicos, prescrevem um ano após a entrega dos bens. Caso os bens não tenham sido entregues, o período de prescrição tem início no final do ano em que a reivindicação foi apresentada. Períodos de prescrição legais mais curtos prevalecem.
  2. Em derrogação do número 1., nos seguintes casos, é aplicado o prazo de prescrição legal:

    • Reclamações baseadas em um defeito que tenha sido omitido de forma dolosa ou caso tenhamos assumido uma garantia da condição de uso.
    • Direitos de recurso do Comprador no âmbito de uma cadeia de fornecimento.
    • Reivindicações por danos ou por reembolso de despesas incorridas resultantes de danos causados à integridade física, saúde ou vida.
    • Demais reivindicações por danos ou por reembolso de despesas incorridas devido a violação quebra intencional de obrigações ou por negligência grave.
    • Reivindicações de acordo com a Lei de Responsabilidade do Produto.
    • Reivindicações por danos ou por reembolso de despesas incorridas devido à violação de outras obrigações contratuais essenciais.

VIII. Prazos de entrega e cumprimento, Força maior

  1. As datas e os prazos de entregas, os quais podem ser acordados de forma vinculativa ou não, devem ser indicados por escrito.
  2. Nós nos reservamos o direito a entregas parciais e/ou execuções parciais.
  3. Nós não nos responsabilizamos por atrasos nas entregas ou na prestação dos serviços por motivos de força maior. No caso de eventos de força maior, nós nos reservamos o direito de adiar a entrega pelo período de impedimento, mais um período de ajuste razoável, ou a rescindir o contrato, total ou parcialmente, com base na parte não cumprida. Greve, lockout, mobilização, guerra, bloqueios, proibições da importação e exportação e outras intervenções soberanas são também considerados força maior, independentemente de ocorrerem por nossa parte ou por parte do Fornecedor. Informaremos imediatamente o Comprador sobre a ocorrência de um evento de força maior que impeça uma entrega pendente. Caso o impedimento se prolongue por mais de dois meses, após a definição de um prazo adicional razoável, o Comprador tem o direito de rescindir o contrato em relação à parte não cumprida. Eventuais pagamentos adiantados já realizados serão imediatamente reembolsados ao Comprador.
  4. Os pedidos a prazo fixo e encomendas com entregas parciais devem ser realizados de forma que a produção, o envase e fornecimento sejam possíveis de acordo com o estipulado no contrato.
  5. No caso de trabalhos contratados, é pré-requisito que os materiais necessários nos sejam disponibilizados em tempo útil, sem custos e com a qualidade adequada. No caso de incumprimento desse pré-requisito, nós temos o direito de prolongar o prazo de entrega ou rescindir o contrato e/ou exigir uma indenização por danos.

IX. Reserva de propriedade

  1. Os bens fornecidos permanecem como nossa propriedade até o pagamento completo de todos os valores no âmbito da relação comercial entre nós e o Comprador. O ajuste de reivindicações individuais em uma fatura atual, bem como a indicação e reconhecimento do saldo não afetam a reserva de propriedade. Como pagamento, é válida apenas a recepção do valor equivalente pela nossa parte.
  2. O Comprador tem o direito à revenda dos bens sujeitos a reserva de propriedade, no âmbito de negociações comerciais normais. No entanto, o Comprador não possui o direito de penhorar ou transferir a propriedade dos bens sujeitos a reserva de propriedade. O Comprador é obrigado a garantir os nossos direitos no caso de revenda a crédito dos bens sob reserva de propriedade.
  3. O Comprador tem o dever de manusear os bens sob reserva de propriedade com cuidado e armazená-los corretamente. O Comprador tem, sobretudo, o dever de segurar esses bens contra danos provocados por incêndio, água ou roubo, a seu próprio custo e com um valor de cobertura suficiente.
  4. O Comprador abdica, aqui e agora, a nosso favor das reivindicações resultantes da revenda dos bens sob reserva de propriedade; nós aceitamos essa cedência. Não obstante a cedência e o nosso direito de cobrança, o Comprador tem direito à cobrança desde que cumpra as suas obrigações perante nós e não se torne insolvente.
  5. Se o Comprador operar um refinanciamento com base no factoring, o Comprador nos cede agora as reivindicações perante a sociedade de factoring no valor do seu saldo em dívida, resultantes da relação comercial conosco.
  6. Se os bens sob reserva de propriedade forem revendidos juntamente com outros bens, sem ou após processamento, combinação ou mistura, a cedência acima acordada se aplica apenas ao montante do valor de fatura dos bens sob reserva que são revendidos com os outros bens. Mediante pedido, o Comprador deve nos fornecer os dados relativos às reivindicações cedidas necessários para a cobrança e notificar os devedores acerca da cedência.
  7. Qualquer preparação ou transformação dos bens sob reserva de propriedade será efetuada pelo Comprador em nosso nome, sem qualquer obrigação decorrente para nós. No caso de processamento, combinação ou mistura dos bens sob reserva de propriedade com outros bens que não nos pertencem, a nossa copropriedade do novo item é na proporção do valor da fatura dos bens reservados em relação aos outros produtos processados, na data do processamento, combinação ou mistura. No caso de o Comprador adquirir a propriedade exclusiva do novo item, as partes contratantes concordam que o Comprador deve nos conceder a copropriedade do novo item na proporção do valor da fatura dos bens processados, combinados ou misturados e deve armazenar o novo item em nosso nome, de forma isenta de custos.
  8. O Comprador deve nos informar imediatamente em relação a medidas de execução tomadas por terceiros, relativas a bens sob reserva de propriedade ou a reivindicações antecipadamente cedidas, indicando-nos os documentos necessários para uma intervenção. Eventuais custos associados à intervenção serão suportados pelo Comprador.
  9. No caso de conduta do Comprador contrária ao contrato, especialmente no caso de atraso no pagamento, temos o direito de rescindir o contrato e recuperar os bens sob reserva de propriedade.
  10. Mediante pedido do Comprador, nós nos comprometemos a libertar as garantias a que, ao abrigo das disposições acima, temos direito, a nosso critério e na medida em que o valor exceda em 20% ou mais as reivindicações a serem garantidas.

X. Condições de pagamento, atraso, direito de retenção

  1. O Comprador é obrigado a efetuar o pagamento das nossas faturas imediatamente após a recepção da fatura e a entrega, sem incorrer em atraso. Caso o Comprador não efetue o pagamento em tempo útil, temos o direito de exigir juros de mora no valor da taxa que o banco calcula para os nossos créditos em conta corrente, mas no valor mínimo de 8% acima da taxa de juro de base válida.
  2. Não obstante eventuais disposições do Comprador em contrário, temos o direito de creditar primeiro pagamentos de antigas dívidas. No caso de já terem ocorrido despesas e juros, temos o direito de creditar estes pagamentos primeiro para os custos, depois para os juros e, por fim, para a dívida principal.
  3. Um pagamento apenas é considerado como efetuado quando pudermos dispor do montante. No caso de cheques, o pagamento apenas é considerado efetuado quando o cheque é descontado. No caso de cobrança acordada por pagamento por débito direto, o pagamento só é considerado efetuado quando pudermos irrevogavelmente dispor do montante. Para o pagamento por letra de câmbio é necessária a nossa autorização. Essa será aceita apenas como forma de pagamento, estando sujeita à sua elegibilidade para desconto.
  4. Se o Comprador não cumprir com as suas obrigações de pagamento, especialmente se não descontar um cheque, se revogar um pagamento por débito direto acordado ou suspender os seus pagamentos, ou se tivermos conhecimento de outras circunstâncias que questionem a solvência do Comprador, temos o direito a exigir o pagamento imediato do valor total da dívida em falta, mesmo no caso de termos aceite cheques.
  5. O Comprador não possui o direito de retenção do pagamento com base em outras transações e relações comerciais anteriores.
  6. A compensação por reconvenções somente será permitida se estas forem por nós reconhecidas, se estiverem em pagamento e se tiverem sido validadas por meio legal.

XI. Jurisdição, local de cumprimento

  1. O local de cumprimento para todas as dívidas resultantes da relação contratual é Darmstadt.
  2. A jurisdição para todas as disputas legais decorrentes da relação contratual ou relativas à criação e validade desta é Darmstadt ou, a nosso critério, a jurisdição geral do Comprador.
  3. Todas as disputas decorrentes da relação contratual serão, sem possibilidade de recurso por via legal, decididas por um tribunal arbitral, o qual é formado com base nos regulamentos de arbitragem da Warenverein der Hamburger Börse, tomando as suas decisões também com base nestes regulamentos.
  4. A relação contratual está sujeita às leis da República Federal da Alemanha, com exceção de todas as ordens jurídicas internacionais e supranacionais, em particular a Convenção das Nações Unidas relativa à Venda internacional de mercadorias.

XII. Diversos

  1. Dentro do permitido pelas disposições legais válidas, em particular a Lei relativa à proteção de dados, guardamos e processamos os dados e informações que nos são disponibilizados ou dados transmitidos no âmbito da nossa colaboração. O Comprador declara estar de acordo e consente que tais dados e informações sejam compartilhados dentro do Grupo Döhler.
  2. Como complemento destas Condições Gerais de Venda, aplicam-se as condições comerciais da Warenverein der Hamburger Börse e.V., na sua atual versão, podendo estas últimas ser lidas e baixadas em alemão, inglês e espanhol em http://www.waren-verein.de.

Condições Gerais de Compra

I. Geral, área de aplicação

  1. As nossas Condições Gerais de Compra se aplicam exclusivamente às nossas relações comerciais com empresários, pessoas jurídicas de direito público e fundos particulares de direito público. Estas condições não se aplicam em relação a consumidores, ou seja, pessoas naturais que celebrem a transação legal para fins não relacionados com a sua atividade comercial ou atividade profissional independente. Estas Condições também serão válidas para todas as futuras relações comerciais com os nossos Fornecedores, mesmo que não expressamente estipuladas novamente.
  2. Ao efetuar uma encomenda, o Fornecedor reconhece as nossas Condições Gerais de Compra como sendo exclusivamente vinculativas, renunciando a qualquer revogação posterior.
  3. No entanto, as nossas Condições Gerais de Compra são consideradas aceitas no máximo até o momento da aceitação das nossas entregas ou serviços.
  4. Referências do Fornecedor às suas próprias condições comerciais, sobretudo às suas Condições Gerais de Fornecimento, são aqui expressamente rejeitadas. Assim, não estaremos obrigados a respeitar essas condições, mesmo sem uma expressa rejeição em casos individuais.
  5. Condições ou negociações divergentes do Fornecedor apenas se aplicam se tiverem sido expressamente confirmadas por nós por escrito.
  6. As referências à aplicação das disposições legais se destinam apenas a fins de esclarecimento. Portanto, mesmo sem este tipo de esclarecimento, as disposições legais são aplicáveis, salvo se diretamente alteradas por estas Condições Gerais de Compra.

II. Encomenda, Confirmação do pedido, Itens a serem produzidos

  1. Todas as encomendas, assim como alterações e adições às encomendas, devem ser confirmadas imediatamente por escrito. O Fornecedor é obrigado a aceitar a nossa encomenda em um prazo de 10 dias a ser contato a partir da respectiva recepção; caso contrário, nós deixaremos de estar vinculados a tal encomenda. Na eventualidade de a aceitação e/ou confirmação de uma encomenda pelo Fornecedor divergir da nossa encomenda, o Fornecedor será obrigado a expressamente chamar a nossa atenção para este fato. Em tal caso, um contrato será formalizado apenas com a nossa confirmação por escrito.
  2. Se, e na medida em que, o Fornecedor se comprometer a produzir e fornecer bens móveis, a titularidade de tais bens deverá ser transferida para a Döhler, independentemente da situação legal da propriedade. Isso se aplica tanto para bens produzidos em série, quanto para produtos individualizados (itens não fungíveis) fabricados para a Döhler. Contanto que, das disposições seguintes, não resulte indicação em contrário, é aplicável à relação contratual entre nós e o Fornecedor (eventualmente em conformidade com o § 651 do BGB (Código Civil) a lei relativa aos contratos de compra e venda (§§ 433 e seguintes do BGB (Código Civil)).

III. Preços, condições de pagamento

  1. O preço indicado na encomenda é vinculativo. Na ausência de um acordo escrito em contrário, o preço inclui a entrega "gratuita" no endereço por nós especificado na encomenda, bem como a embalagem. O imposto legal sobre a venda deve ser indicado separadamente.
  2. Nós apenas poderemos processar as faturas se estas, de acordo com as indicações na nossa encomenda, fornecerem o número de encomenda especificado; o Fornecedor será responsável por todas as consequências do incumprimento dessa obrigação.
  3. Salvo acordo por escrito em contrário, nós efetuaremos o pagamento do preço com 3% de desconto no prazo de 14 dias após a entrega e recepção da fatura ou na totalidade no prazo de 30 dias após a recepção da fatura.
  4. No entanto, não será considerado um atraso no pagamento sem que o Fornecedor tenha emitido o pedido de pagamento.

IV. Cessão, compensação e retenção

  1. Os contratos celebrados conosco e os pedidos reconvencionais dos Fornecedores ao abrigo desses contratos não podem ser cedidos a terceiros, parcial ou integralmente, sem a nossa expressa aprovação por escrito. Mediante pedido, poderemos conceder essa aprovação, caso existam pedidos reconvencionais.
  2. É excluído o direito do Fornecedor de compensação por possíveis reconvenções ou retenção devido a possíveis reconvenções, exceto se estas forem incontestáveis ou se tiverem sido validadas por meio legal. Um direito de retenção deve se basear também na mesma relação contratual.

V. Prazo de entrega, atraso na entrega

  1. O prazo de entrega indicado na encomenda é vinculativo. O prazo de entrega é iniciado na data da encomenda. Se o Fornecedor não respeitar o prazo de entrega especificado na encomenda, de acordo com as disposições legais, ele entrará em incumprimento, sem necessidade de novo aviso.
  2. O Fornecedor é obrigado a nos informar imediatamente, por escrito, se for verificada qualquer circunstância ou se ele tomar conhecimento de circunstâncias que resultem na impossibilidade de cumprimento do prazo de entrega indicado.
  3. No caso de atraso na entrega por parte do Fornecedor, temos direito a exigir uma taxa de indenização por danos resultantes do atraso, no equivalente a 1% do valor da entrega por cada semana completa de atraso, mas não ultrapassando um total de 10%. Fica expressamente reservado o nosso pleno direito a outras reivindicações legais. No entanto, o Fornecedor tem o direito de nos demonstrar que nenhum ou pouco dano resultou do seu atraso na entrega.

VI. Entrega, transferência de risco, atraso na aceitação, documentos

  1. A entrega, salvo acordo por escrito em contrário, deverá ser entregue "livre de local de destino" no destino indicado, de acordo com as nossas instruções. Este local de destino é também o local de cumprimento (dívida transferível).
  2. O risco de perda acidental e deterioração acidental dos produtos é transferido para nós após a entrega no local de cumprimento. A transferência é considerada como efetuada se for verificado um atraso na aceitação da nossa parte. O risco é transferido para nós apenas no momento da transferência ou atraso de aceitação, mesmo caso a mercadoria tenha se perdido, se tenha deteriorado ou não possa ser processada devido a um defeito de material por nós fornecido ou como resultado de informações por nós fornecidas para a execução; o § 645 par. 1 do BGB (Código Civil) também não se aplica, quando os artigos se tratam de bens não fungíveis. A nossa responsabilidade adicional com base na culpa permanece inalterada, no âmbito do § 645 par. 2 do BGB (Código Civil).
  3. Relativamente ao atraso de aceitação, aplicam-se as disposições legais, com a condição de que é necessária uma proposta do Fornecedor, mesmo quando a nossa cooperação deva ser precedida por um evento com data específica (por exemplo, notificação de um determinado progresso de trabalho por parte do Fornecedor); O § 296 Pág. 2 do BGB (Código Civil) também não é assim aplicável.
  4. O Fornecedor é obrigado a indicar o nosso número de encomenda em todos os documentos de embarque e notas de entrega. Se o Fornecedor deixar de cumprir tal obrigação e isso causar atraso no processamento, não seremos responsáveis por tal atraso.

VII. Embalagem

O Fornecedor se compromete, a seu próprio custo, a aceitar a devolução das embalagens de transporte no respectivo local de entrega. Caso o Fornecedor não cumpra essa obrigação, temos o direito de providenciar e remoção e eventual eliminação das embalagens, às custas do Fornecedor.

VIII. Seguro

Todas as entregas estão por nós seguradas, às nossas custas, após o momento de transferência do risco; assim, não reconhecemos qualquer montante que nos seja faturado relativo a seguros após a transferência do risco.

IX. Responsabilidade sobre o produto

  1. Se, e na medida em que, o Fornecedor for responsável por perdas e danos causados pelos produtos, ele será obrigado a nos exonerar de pedidos de indenização de terceiros, se a causa das perdas e danos estiver dentro da sua esfera de controle ou do seu domínio de organização e se o Fornecedor puder ser responsabilizado perante terceiros.
  2. Nesse âmbito, de acordo com §§ 683, 670 do BGB (Código Civil), o Fornecedor é também obrigado a nos reembolsar eventuais despesas resultantes de ou relacionadas com campanhas de advertência ou de recall por nós realizadas. Na medida do possível e razoável, nós iremos notificar o Fornecedor sobre o objeto e alcance da campanha de advertência ou recall a ser realizada antes do seu início, dando a ele assim a oportunidade para tomar uma posição.
  3. O Fornecedor se compromete a manter um seguro de responsabilidade para o produto, com uma cobertura mínima de 3 milhões de euros por cada evento de danos corporais/materiais, sem prejuízo de outros pedidos de indenização existentes contra o Fornecedor.

X. Direitos sobre Propriedade intelectual de terceiros

  1. O Fornecedor garante que nenhum direito sobre patente ou propriedade intelectual de terceiros será violado pelas entregas por ele feitas, nem pelo uso previsível que faremos das mesmas.
  2. Se um terceiro apresentar uma reclamação contra nós por violação dos seus direitos, o Fornecedor será obrigado a nos exonerar de tais reivindicações após o primeiro pedido por escrito. No caso de ser emitida uma declaração de exoneração, não temos o direito de realizar qualquer acordo com o terceiro, em particular nenhuma concordata, sem aprovação do Fornecedor.
  3. O dever de exoneração do Fornecedor inclui também todas as despesas necessariamente incorridas por nós em virtude de ou relacionadas com a reivindicação por um terceiro.
  4. A disposição acima não se aplica caso o Fornecedor tenha produzido os produtos com base em documentos, amostras, modelos ou outros por nós fornecidos e não tenha tido conhecimento nem deva ter tido conhecimento que assim eram violados direitos sobre a propriedade intelectual de terceiros.

XI. Reserva de propriedade, direitos de propriedade intelectual, itens fornecidos

  1. Nós aceitamos a reserva de propriedade apenas até a liquidação da respectiva fatura para a entrega em questão. Está também excluída uma reserva de propriedade prolongada ou estendida, mesmo sem nossa objeção expressa a esse respeito.
  2. Nós detemos os direitos de propriedade, direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual sobre as mercadorias, ilustrações, desenhos, cálculos e outros documentos fornecidos com a finalidade de executar a encomenda.
  3. No caso de fornecermos e/ou financiarmos materiais, peças ou ferramentas ao Fornecedor, nós nos reservamos o direito de propriedade sobre os mesmos. Esses itens devem ser guardados ou armazenados separadamente e apenas podem ser utilizados para nossas encomendas. A nosso pedido, o Fornecedor é obrigado a realizar, por sua própria conta, um seguro para os nossos materiais, peças ou ferramentas, no valor de substituição e a efetuar a sua manutenção e conservação.
  4. Qualquer processamento ou processos de mistura realizados pelo Fornecedor serão sempre efetuados para nós. Caso os nossos produtos reservados sejam processados ou misturados de forma inseparável com outros itens de terceiros, nós iremos adquirir a copropriedade do novo produto, na proporção do valor que o nosso produto representa em relação aos outros produtos no momento do processamento ou mistura.
  5. Se a mistura for realizada de forma que o item do Fornecedor seja considerado como o item principal, fica acordado que o Fornecedor nos transfere a copropriedade proporcional; o Fornecedor irá deter a propriedade exclusiva ou copropriedade para nós.

XII. Confidencialidade

  1. O Fornecedor é obrigado a tratar como estritamente confidenciai todos e quaisquer dados, bem como a designação dos contratos, e todas as ilustrações, desenhos, cálculos e demais documentos e informações recebidos. Tais dados e informações apenas poderão ser divulgados a terceiros com o nosso expresso consentimento. O dever de confidencialidade é válido mesmo após o final deste contrato. Tal obrigação somente deixa de ser aplicada se, e na medida em que o conhecimento contido nas ilustrações, desenhos, cálculos e demais documentos citados se tornem de domínio público.

XIII. Jurisdição, local de cumprimento

  1. O local de cumprimento para as entregas do fornecedor é o local onde o Fornecedor deve realizar a entrega da mercadoria. O local de cumprimento para os nossos pagamentos é Darmstadt.
  2. A jurisdição para todas as disputas legais decorrentes da relação contratual ou relativas à criação e validade desta é Darmstadt ou, a nosso critério, a jurisdição geral do Fornecedor.
  3. A relação contratual está sujeita às leis da República Federal da Alemanha, com exceção de todas as ordens jurídicas internacionais e supranacionais, em particular, a Convenção das Nações Unidas relativa à Venda internacional de mercadorias.

XIV. Diversos

  1. Apenas é permitido fazer referência, em material publicitário, a uma relação comercial com a nossa empresa após a nossa autorização por escrito.
  2. O Fornecedor concorda com a gravação, o processamento e a transmissão a terceiros de dados constantes da relação contratual com a nossa empresa, dentro do permitido pelas disposições legais válidas, em particular a Lei relativa à proteção de dados.
  3. As condições comerciais da Warenverein der Hamburger Börse e.V. se aplicam como complemento destas Condições Gerais de Compra.
  4. Em casos individuais podem ser realizados acordos arbitrários.